Nota sobre 4 temas importantes em Políticas sobre Drogas

• Descriminalização das drogas ilícitas

            Este é um assunto extremamente importante, que geralmente é discutido de forma sensacionalista e descuidado. 

            Visto que a criminalização traz mais conseqüências negativas do que o próprio uso das drogas, entendemos a descriminalização das drogas como um objetivo a ser alcançado.

            É importante que o Brasil conheça como os outros países estão tendo sucesso com a descriminalização. Portugal que implementou a descriminalização desde julho de 2001 já vem apresentando dados bastante expressivos.

            Está claro que a criminalização das drogas não impede o uso, por outro lado, aumenta o estigma do usuário de drogas afastando-o dos equipamentos de saúde.

            Todos os assuntos aqui listados devem ser elaborados em uma política de drogas. Assim pensar só na descriminalizar como solução para o problema do uso de drogas é um grande erro. A ideia da descriminalização deve estar acompanhada com outras mudanças, como por exemplo, a implementação da Política de Redução de Danos, o fortalecimento dos equipamentos de saúde já existentes, um verdadeiro trabalho de prevenção nas escolas etc.

 

• Política de Redução de Danos

            A política de Redução de Danos ( RD) tem que ser pensada não só como um conjunto de técnicas (por exemplo: troca de seringa), mas como uma lógica que busca reduzir os danos do uso de drogas em vários níveis. Ou seja, a RD deve estar na prevenção primária, secundária e terciária, como também na área de tratamento por meio das terapias de substituição que não preconizam exclusivamente a abstinência.

            Infelizmente o trabalho de RD no Brasil é incipiente. É fundamental implementarmos um verdadeiro projeto de RD. As práticas  de RD são baseadas em princípios de pragmatismo e compreensão da diversidade. As ações são pragmáticas porque tratam como imprescindível a oferta de atendimento para todas as pessoas nos serviços de saúde, inclusive para aqueles que não querem ou não conseguem interromper o uso de drogas. Por exemplo: incentivar o dependente  de crack a cuidar de si, sem que a condição para isso seja a interrupção total do uso da droga, é a estratégia central das ações de RD à saúde do usuário. Ao reduzirem os problemas associados com o uso de drogas no âmbito social, econômico e de saúde , estas estratégias beneficiam o usuário, seus familiares e a própria comunidade. 

            Oferecer estes serviços de abordagem, muitas vezes na própria rua e nos contextos de uso da droga, também pode evitar a exposição a outras situações  de risco e aproximar o usuário das instituições de  saúde, abrindo a possibilidade de que ele venha pedir ajuda quando necessário. Além disso, permite que o serviço de saúde possa acompanhá-lo de forma mais próxima.

            

• Papel das comunidades terapêuticas

            Visto o Relatório da 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos produzido pela Comissão Nacional de Direitos Humanos do CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP, (novembro de 2011),  que mostra todos os abusos  e a mais completa falta de garantia dos direitos humanos para os usuários de drogas que estão nestas comunidades, torna-se impossível aceitar a existência destas instituições. Além disso, por meio da lei 10.216 questionamos a inclusão das comunidades terapêuticas como equipamento de saúde. Muitas destas comunidades não têm sequer equipe de saúde. Estas associações representam um grave retrocesso na luta antimanicomiais.

            Defendemos o aumento de investimento em Centros de Atenção Psicossociais – álcool e Drogas, e o fortalecimento dos serviços substitutivos, bases da política de saúde mental com princípios da reforma psiquiátrica.

            Novamente o modelo de política de drogas de Portugal pode ser visto como uma referencia bastante interessante. O usuário de drogas nunca passa mais de 45 dias internado. Ou seja, a internação não é a base do tratamento mas apenas um recurso para aqueles usuários que necessitam de uma atenção específica. O tratamento é feito de modo ambulatorial.

            Se a rede de CAPs –AD fosse ampliada e capacitada com certeza conseguiríamos trabalhar próximos ao projeto de drogas de Portugal.

• Prevenção: o que funciona

            A primeira pergunta é: a prevenção funciona para quê? Se a ideia é trabalhar a prevenção para que as pessoas não usem drogas devemos abandonar o trabalho preventivo, pois nunca conseguiremos alcançar este objetivo. Historicamente sabemos que as drogas sempre  fizeram parte da vida do homem e que ao que tudo indica continuará a fazer.  Assim a proposta preventiva deve ser balizada nas ações redutoras de vulnerabilidade.

            O trabalho preventivo que funciona é aquele que forma e desenvolve  pessoas que saibam cuidar de si-mesmas, que sejam críticas perante as exigências do mundo e que consigam lidar com os outros seres humanos de modo civilizado.

            Trabalhar a prevenção é trabalhar a educação no seu sentido mais próprio, formar pessoas autônomas que possam escolher aquilo que faz sentido para a sua vida.

A prevenção que segue estas orientações começa na educação infantil e perpassa toda a vida estudantil do aluno, trabalhando os aspectos cognitivos e emocionais.

            Devemos ter clareza que a prevenção proibicionista “diga não as drogas” não consegue dar conta da complexidade que é o fenômeno do uso de drogas. Todas as pesquisas mostram que a prevenção proibicionista não consegue alcançar o seu objetivo principal: fazer as pessoas não usarem drogas.